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Jurisprudência


TJDF APC - 899319-20140111223188APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA EXUMAÇÃO DE CADÁVER. DECRETO Nº 20.502/99. DESPESAS PELO REQUERENTE. NÃO COMPROVAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE. 1.O Decreto Distrital nº 20.502/99 regulamenta construção, funcionamento, utilização, administração, fiscalização e execução dos serviços funerários no Distrito Federal. 2. Conforme o §3º do art. 44 do Decreto nº 20.502/99, as despesas com a exumação, determinada judicialmente, devem ser custeadas pela parte que os requereu, mormente, quando esta não se desincumbiu do ônus de provar que não possuiria condições para tanto. 3. Apelo não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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