TJDF APC - 899323-20130110274343APC
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHAS MAIORES. FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.10.486/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N.3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se pela legislação em vigor no momento do falecimento do servidor. 2. A Lei n.10.486/2002 prevê, em seu art.36, §3º, I (com redação dada pela Lei n.10.556/2002), norma de transição, visando a assegurar a manutenção dos benefícios previstos na legislação anterior (Lei n.3.765/1960) aos então militares, que se manifestassem até a data de 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica para tanto, no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração ou dos proventos. 3. Uma vez incontroverso o fato de o ex-militar haver optado pela manutenção dos benefícios previstos na Lei n.3.765/1960, mediante pagamento da contribuição mensal específica, devem-se aplicar as disposições da Lei n.3.765/1960, ainda que o falecimento tenha ocorrido durante a vigência da Lei n.10.486/2002. 4. A Lei n.3.765/1960, ao estabelecer a ordem preferencial quanto aos beneficiários da pensão militar, previu a viúva como beneficiária de primeira ordem, ao passo que os filhos de qualquer condição - salvo os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos - foram tidos como beneficiários de segunda ordem. 5. Não há que se cogitar acerca da divisão da pensão militar entre a viúva e as filhas maiores, porquanto estas apenas podem ser agraciadas com o benefício quando ocorrer o falecimento do cônjuge supérstite, por reversão, nos termos do art.24 da Lei n.3.765/1960. 6. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a reparação de erro material pode ser realizada a qualquer momento. 7. Negou-se provimento ao recurso.
Ementa
ADMINISTRATIVO. PENSÃO MILITAR POR MORTE. FILHAS MAIORES. FALECIMENTO DO GENITOR DURANTE A VIGÊNCIA DA LEI N.10.486/2002. PRINCÍPIO TEMPUS REGIT ACTUM. NORMA DE TRANSIÇÃO. CONTRIBUIÇÃO ESPECÍFICA. MANUTENÇÃO DOS BENEFÍCIOS DA LEI N.3.765/1960. ORDEM DE PREFERÊNCIA DOS BENEFICIÁRIOS DA PENSÃO MILITAR. DIVISÃO DA PENSÃO ENTRE A VIÚVA E AS FILHAS MAIORES. IMPOSSIBILIDADE. ERRO MATERIAL. 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça firmou-se no sentido de que a concessão de pensão por morte submete-se ao princípio tempus regit actum, de modo que o direito ao recebimento do benefício rege-se pela legislação em vigor no momento do falecimento do servidor. 2. A Lei n.10.486/2002 prevê, em seu art.36, §3º, I (com redação dada pela Lei n.10.556/2002), norma de transição, visando a assegurar a manutenção dos benefícios previstos na legislação anterior (Lei n.3.765/1960) aos então militares, que se manifestassem até a data de 29 de dezembro de 2000, mediante contribuição específica para tanto, no montante de 1,5% (um vírgula cinco por cento) da remuneração ou dos proventos. 3. Uma vez incontroverso o fato de o ex-militar haver optado pela manutenção dos benefícios previstos na Lei n.3.765/1960, mediante pagamento da contribuição mensal específica, devem-se aplicar as disposições da Lei n.3.765/1960, ainda que o falecimento tenha ocorrido durante a vigência da Lei n.10.486/2002. 4. A Lei n.3.765/1960, ao estabelecer a ordem preferencial quanto aos beneficiários da pensão militar, previu a viúva como beneficiária de primeira ordem, ao passo que os filhos de qualquer condição - salvo os maiores do sexo masculino, que não fossem interditos ou inválidos - foram tidos como beneficiários de segunda ordem. 5. Não há que se cogitar acerca da divisão da pensão militar entre a viúva e as filhas maiores, porquanto estas apenas podem ser agraciadas com o benefício quando ocorrer o falecimento do cônjuge supérstite, por reversão, nos termos do art.24 da Lei n.3.765/1960. 6. Em consonância com a jurisprudência do STJ, a reparação de erro material pode ser realizada a qualquer momento. 7. Negou-se provimento ao recurso.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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