main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899324-20140110804426APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. CODHAB. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. BENEFICIÁRIO CADASTRADO. FALECIMENTO. SUBSTITUIÇÃO PELO CÔNJUGE. POSSIBILIDADE. FINALIDADE. RESOLUÇÃO Nº 86/2011. 1. Na forma da Resolução CODHAB nº 86/2011, mantém-se o direito à habilitação do cônjuge e/ou companheiro do candidato falecido, desde que o nome conste no cadastro de inscritos. Dessa forma, se cumpridas as demais formalidades legais para a habilitação no programa de habitação, admite-se que o companheiro supérstite substitua o companheiro falecido, para adquirir o benefício em seu nome. Precedentes. 2. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
Mostrar discussão