TJDF APC - 899325-20140110040908APC
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. 1. A imprescritibilidade de que trata o artigo 37, §5º, da Constituição Federal diz respeito às situações em que se discute o ressarcimento de danos ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, situação não verificada no caso em exame. 2. Considerando-se que a hipótese trata de decretação de prescrição da pretensão de reparação de dano material advindo de acidente automobilístico, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n.20.910/32. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Ementa
CONSTITUCIONAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO NÃO TRIBUTÁRIO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. VEÍCULO OFICIAL. CONDENAÇÃO À REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. IMPRESCRITIBILIDADE. ARTIGO 37, §5º, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NÃO INCIDÊNCIA. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL. DECRETO N.20.910/32. 1. A imprescritibilidade de que trata o artigo 37, §5º, da Constituição Federal diz respeito às situações em que se discute o ressarcimento de danos ao erário, decorrente de ato de improbidade administrativa, situação não verificada no caso em exame. 2. Considerando-se que a hipótese trata de decretação de prescrição da pretensão de reparação de dano material advindo de acidente automobilístico, deve-se aplicar ao caso a prescrição quinquenal prevista no artigo 1º do Decreto n.20.910/32. Precedentes. 3. Negou-se provimento ao apelo.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
15/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FLAVIO ROSTIROLA
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