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Jurisprudência


TJDF APC - 899330-20140111085939APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA E DE CERCEAMENTO DE DEFESA. REJEITADAS. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA E TERMO DE OPÇÃO. DÉBITO COMPROVADO. TÍTULO EXECUTIVO CONSTITUÍDO. 1. O fato de a fundamentação do julgado não coincidir com os interesses defendidos pelos litigantes não implica vício. O magistrado deve expor suas razões de decidir, nos estritos termos do artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal de 1988, motivos esses que não serão necessariamente alicerçados nos argumentos ventilados pelos demandantes. 2. Nas ações monitórias, o ônus probatório configura tipicamente documental e se restringe à comprovação da existência de crédito e da natureza das prestações. Demonstra fato constitutivo de seu direito o autor que instrui devidamente a petição inicial com prova escrita sem eficácia de título executivo. 3. Inexistindo fato impeditivo, extintivo ou modificativo, cabível a constituição do título executivo. 4. Preliminares rejeitadas. Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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