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Jurisprudência


TJDF APC - 899331-20151410019732APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. AUSÊNCIA DE PRAZO PARA RÉPLICA. REJEIÇÃO. MÉRITO. CAUTELAR DE SEQUESTRO DE BENS. ALEGAÇÃO DE DILAPIDAÇÃO DE PATRIMÔNIO. INVENTÁRIO. NÃO CONFIGURAÇÃO. 1. Repele-se a assertiva de cerceamento de defesa, ante a não abertura de prazo para réplica, se a via eleita, de rito célere, e os fatos suscitados na inicial, já se mostraram suficientes para a formação do convencimento do julgador. 2. Acerca da medida cautelar de sequestro de bens, os artigos 822 e seguintes do Diploma Processual Civil dispõem que essa via tem por finalidade proteger os bens do possuidor indireto e dos interessados de eventual dilapidação enquanto se discute o direito sobre o mesmo. Em decorrência, mostra-se razoável deferir esse tipo de pedido se evidente o risco de dano irreversível ou de difícil reparação, o que não se verifica no caso em análise. 3. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. Recurso não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 15/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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