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Jurisprudência


TJDF APC - 899354-20140110705768APC

Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. PROGRAMA HABITACIONAL DE INTERESSE SOCIAL. PROGRAMA MORAR BEM. REQUISITOS PARA PARTICIPAÇÃO. PROPRIEDADE DO PROMITENTE COMPRADOR OU CESSIONÁRIO DE IMÓVEL RESIDENCIAL NO DISTRITO FEDERAL. LOTE LOCALIZADO EM PARCELAMENTO IRREGULAR. ATENDIMENTO AOS CRITÉRIOS. PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. 1. A regra para participar de programa habitacional de interesse social - art. 4º, III, da Lei Distrital n.º 3.877/2006 - impede o interessado de ser ou ter sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal. 2. Entretanto, a própria norma descreve uma exceção à regra, qual seja: caso o cônjuge ou companheiro do titular da inscrição seja ou tenha sido proprietário, promitente comprador ou cessionário de imóvel residencial no Distrito Federal a participação no programa habitacional somente será possível se e somente se a propriedade do cônjuge (a) se tenha desfeito, (b) o desfazimento deve ter ocorrido antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação (d) devidamente registrado no cartório competente. 3. Na hipótese, os três primeiros requisitos (a), (b) e (c) encontram-se preenchidos: (a) a propriedade do lote já foi desfeita, (b) antes da união do casal e (c) por meio de instrumento de alienação consistente em instrumento particular de cessão de direito. 4. Negou-se provimento ao recurso.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 16/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FLAVIO ROSTIROLA
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