TJDF APC - 899422-20140110853410APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO. APURAÇÃO DE FATO EM JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - ARTIGOS 91, II, b, CPB e 119, CPP. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CÁRTULAS EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descurando-se o autor da monitória de provar a alegada retenção dos títulos que a instruem em face da operação de busca e apreensão para apuração de fato em juízo criminal, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. PRAZO PRESCRICIONAL DA PRETENSÃO DE COBRANÇA. APREENSÃO. APURAÇÃO DE FATO EM JUÍZO CRIMINAL. IMPOSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO. PERDA EM FAVOR DA UNIÃO EM HIPÓTESE DE CONDENAÇÃO - ARTIGOS 91, II, b, CPB e 119, CPP. ARTIGO 200 DO CÓDIGO CIVIL. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DAS CÁRTULAS EM PROCESSO CRIMINAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. 1. Descurando-se o autor da monitória de provar a alegada retenção dos títulos que a instruem em face da operação de busca e apreensão para apuração de fato em juízo criminal, não há que se falar em interrupção da prescrição. 2. Sentença mantida. Recurso improvido.
Data do Julgamento
:
10/06/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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