TJDF APC - 899460-20140710284634APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrando a autora relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, sustentada pelo contexto fático apresentado, inclusive com a juntada de mandato em causa própria, com poderes sobre o imóvel objeto desta ação. 2. O preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPC enseja o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE PARTILHA. DIREITOS SOBRE BEM IMÓVEL. INDEFERIMENTO DA INICIAL. RELAÇÃO LÓGICA ENTRE CAUSA DE PEDIR E PEDIDO. PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE DEVIDAMENTE OS REQUISITOS DO ARTIGO 282 DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Demonstrando a autora relação lógica entre a causa de pedir e o pedido, sustentada pelo contexto fático apresentado, inclusive com a juntada de mandato em causa própria, com poderes sobre o imóvel objeto desta ação. 2. O preenchimento dos requisitos estabelecidos no artigo 282 do CPC enseja o prosseguimento da ação em seus ulteriores termos. 3. Recurso conhecido e provido para cassar a sentença.
Data do Julgamento
:
16/09/2015
Data da Publicação
:
16/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
JOSAPHA FRANCISCO DOS SANTOS
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