TJDF APC - 899472-20140111694394APC
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Aregra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a norma inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser mitigada, de modo a evitar ocomprometimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, em face do acúmulo de demandas executivas em um único Juízo. 3. Evidenciado que o titular da caderneta de poupança objeto da demanda já é falecido e que a certidão de óbito constante dos autos indica a existência de cônjuge supérstite e de outros herdeiros, além do autor, mostra-se correta a determinação de regularização do polo ativo da demanda. 4. Tendo em vista que a parte autora deixou de promover a regularização do polo ativo da demanda, na forma determinada, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Aregra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a norma inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser mitigada, de modo a evitar ocomprometimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, em face do acúmulo de demandas executivas em um único Juízo. 3. Evidenciado que o titular da caderneta de poupança objeto da demanda já é falecido e que a certidão de óbito constante dos autos indica a existência de cônjuge supérstite e de outros herdeiros, além do autor, mostra-se correta a determinação de regularização do polo ativo da demanda. 4. Tendo em vista que a parte autora deixou de promover a regularização do polo ativo da demanda, na forma determinada, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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