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Jurisprudência


TJDF APC - 899472-20140111694394APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO. REJEIÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DO POLO ATIVO DA DEMANDA. INÉRCIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. MANUTENÇÃO. 1. Aregra inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que a execução, fundada em título judicial, processar-se-á perante o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição. 2. Em se tratando de Ação Civil Pública, a norma inserta no artigo 575, inciso II, do Código de Processo Civil deve ser mitigada, de modo a evitar ocomprometimento da celeridade e da efetividade da prestação jurisdicional, em face do acúmulo de demandas executivas em um único Juízo. 3. Evidenciado que o titular da caderneta de poupança objeto da demanda já é falecido e que a certidão de óbito constante dos autos indica a existência de cônjuge supérstite e de outros herdeiros, além do autor, mostra-se correta a determinação de regularização do polo ativo da demanda. 4. Tendo em vista que a parte autora deixou de promover a regularização do polo ativo da demanda, na forma determinada, mostra-se correto o indeferimento da petição inicial. 5. Apelação Cível conhecida. Preliminar rejeitada. No mérito, recurso não provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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