TJDF APC - 899478-20140111547735APC
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prévia intimação pessoal da parte exequente somente é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), não se fazendo necessária nos casos de extinção da demanda por ausência de emenda à inicial. 2. Evidenciado que a parte exequente, regularmente intimada para regularizar a sua representação processual, não atendeu a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no parágrafo único do artigo 269 do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de demanda executiva na qual a parte executada ainda não foi citada, não tem aplicação a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. REGULARIZAÇÃO DA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. INÉRCIA DA PARTE EXEQUENTE. INDEFERIMENTO DA INICIAL. CABIMENTO. SÚMULA 240/STJ. INAPLICABILIDADE. 1. A prévia intimação pessoal da parte exequente somente é exigível nas hipóteses de extinção do processo por abandono da causa (art. 267, inc. III, CPC), não se fazendo necessária nos casos de extinção da demanda por ausência de emenda à inicial. 2. Evidenciado que a parte exequente, regularmente intimada para regularizar a sua representação processual, não atendeu a determinação judicial, mostra-se correta a extinção do processo, sem resolução do mérito, na forma prevista no parágrafo único do artigo 269 do Código de Processo Civil. 3. Tratando-se de demanda executiva na qual a parte executada ainda não foi citada, não tem aplicação a Súmula 240 do colendo Superior Tribunal de Justiça. 4. Recurso de Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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