TJDF APC - 899480-20140610135648APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SUPOSTAMENTE FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse processual a parte alimentante quanto à pretensão cautelar objetivando a observância de acordo supostamente firmado pelas partes litigantes em demanda judicial em curso, que teria estabelecido o valor de alimentos provisionais, uma vez que a tutela jurisdicional poderia ser alcançada mediante o simples requerimento do cumprimento da sentença homologatória da transação. 2.Configurada a falta de interesse processual, mostra-se correta a extinção da Ação Cautelar, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR. PRETENSÃO DE PREVALÊNCIA DE ALIMENTOS PROVISIONAIS SUPOSTAMENTE FIXADOS EM ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES EM AÇÃO DE DIVÓRCIO. EXISTENCIA DE AÇÃO DE ALIMENTOS EM CURSO. FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFIGURADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. MANUTENÇÃO. 1. Carece de interesse processual a parte alimentante quanto à pretensão cautelar objetivando a observância de acordo supostamente firmado pelas partes litigantes em demanda judicial em curso, que teria estabelecido o valor de alimentos provisionais, uma vez que a tutela jurisdicional poderia ser alcançada mediante o simples requerimento do cumprimento da sentença homologatória da transação. 2.Configurada a falta de interesse processual, mostra-se correta a extinção da Ação Cautelar, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 267, inciso VI, do Código de Processo Civil. 3. Recursode Apelação conhecido e não provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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