PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA EXARADA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PLANO VERÃO. DETERMINAÇÃO DE ATUALIZAÇÃO DE PROCURAÇÕES. APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO ACERCA DA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA COM O MESMO OBJETO NO ESTADO DE ORIGEM DOS DEMANDANTES. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. SENTENÇA CASSADA. 1. Nos termos do artigo 372 do Código de Processo Civil, Compete à parte, contra quem foi produzido documento particular, alegar no prazo estabelecido no art. 390, se Ihe admite ou não a autenticidade da assinatura e a veracidade do contexto; presumindo-se, com o silêncio, que o tem por verdadeiro. 2. Não há na legislação processual norma que estabeleça a obrigatoriedade de atualização de procurações, quando o instrumento de mandato foi emitido sem prazo determinado. 3. Mostra-se desprovida de suporte legal a determinação de apresentação de declaração, de próprio punho, atestando a inexistência de demandas judiciais com o mesmo objeto em trâmite no Estado de origem das partes demandantes. 4. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.