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Jurisprudência


TJDF APC - 899488-20140111659925APC

Ementa
PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DETERMINAÇAO DE EMENDA. INICIAL. CUMPRIMENTO PARCIAL E PEDIDO DE CONCESSÇÃO DE NOVO PRAZO. INDEFERIMENTO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA CASSADA. 1.O prazo previsto no artigo 284 do Código de Processo Civil é dilatório, o que torna cabível a prorrogação nos casos em que a parte autora demonstrar o interesse em dar cumprimento à determinação judicial. 2.Evidenciado que autora mostrou-se interessada em cumprir a ordem judicial exarada, na medida em que apresentou o atestado de óbito de sua genitora e postulou a extensão do prazo para promover a inclusão dos demais herdeiros no polo ativo da demanda, o indeferimento da inicial configura excesso de formalismo contrário aos princípios da economia processual e celeridade processual. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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