TJDF APC - 899489-20120111114998APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ASSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo, dispensado sem justa causa, deverá ser mantido no mesmo plano utilizado durante o vínculo empregatício, somente por período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, consoante inteligência do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998. 2.Evidenciado que ao autor, após ser demitido sem justa causa, foi assegurado o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde coletivo por prazo superior ao mínimo previsto no artigo 30 da Lei n. 9.656/1998, não há como ser imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer-lhe cobertura de tratamento mediante plano de saúde individual. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. DISPENSA SEM JUSTA CAUSA. MANUTENÇÃO TEMPORÁRIA DA ASSISTÊNCIA. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL. IMPOSSIBILIDADE. 1.O beneficiário de contrato de plano de saúde coletivo, dispensado sem justa causa, deverá ser mantido no mesmo plano utilizado durante o vínculo empregatício, somente por período compreendido entre 6 (seis) e 24 (vinte e quatro) meses, consoante inteligência do artigo 30 da Lei n. 9.656/1998. 2.Evidenciado que ao autor, após ser demitido sem justa causa, foi assegurado o direito de permanecer vinculado ao plano de saúde coletivo por prazo superior ao mínimo previsto no artigo 30 da Lei n. 9.656/1998, não há como ser imposta à operadora de plano de saúde a obrigação de fornecer-lhe cobertura de tratamento mediante plano de saúde individual. 3.Recurso de Apelação conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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