TJDF APC - 899492-20130111875650APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a parte exequente não foi intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, mostra-se incabível a extinção processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO EM VIRTUDE DE ABANDONO DA CAUSA. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXEQUENTE. INOBSERVÂNCIA DA REGRA INSERTA NO ART. 267, § 1º, DO CPC. SENTENÇA CASSADA. 1. Nas hipóteses em que o feito permanecer paralisado por mais de 1 (um) ano, por negligência das partes ou em que o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias, faz-se necessária a intimação pessoal da parte, para suprir a falta no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, na forma prevista no § 1º do artigo 267 do Código de Processo Civil. 2. Constatado que a parte exequente não foi intimada pessoalmente para promover o andamento do feito, mostra-se incabível a extinção processo, sem resolução do mérito, em razão do abandono da causa. 3. Recurso de Apelação conhecido e provido. Sentença cassada.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
1ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
NÍDIA CORRÊA LIMA
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