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Jurisprudência


TJDF APC - 899494-20140111067026APC

Ementa
CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REALIZAÇÃO DE AVALIAÇÃO EM CONSELHO ESCOLAR PARA CONCLUSÃO DE ENSINO MÉDIO. ALUNA COM IDADE INFERIOR A DEZOITO ANOS. APROVAÇÃO EM VESTIBULAR. LIMINAR DEFERIDA. PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA. OBSERVÂNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.A decisão que antecipa os efeitos da tutela, por apresentar natureza provisória e não exauriente, não acarreta a perda superveniente do interesse processual da parte autora, devendo ser examinado o mérito da causa. 2.Nos termos do artigo 515, § 3º, do Código de Processo Civil Nos casos de extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 267), o tribunal pode julgar desde logo a lide, se a causa versar questão exclusivamente de direito e estiver em condições de imediato julgamento. 3.A Lei de Diretrizes e Bases da Educação permite a progressão de séries, valorizando os aspectos qualitativos do educando, não apresentando apenas um único critério para promoção para uma nova etapa de ensino. Ao revés, faculta às instituições de ensino a escolha de critérios que possibilitem a progressão, a partir das condições pessoais do aluno. 4.O princípio da segurança jurídica tem por finalidade impedir a desconstituição de atos ou situações jurídicas consolidadas, de modo a evitar a instabilidade jurídica. 5.Verificado que a parte apelante, embora não apresentasse a idade mínima para a conclusão do ensino médio, foi submetida a avaliação escolar, por força de decisão antecipatória de tutela, e considerada aprovada, deve ser prestigiado o princípio da segurança jurídica, a justificar o reconhecimento da procedência do pedido deduzido na inicial. 6.Apelação Cível conhecida e provida. Sentença cassada. Pedido inicial julgado procedente.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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