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Jurisprudência


TJDF APC - 899496-20120111340947APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS A EXECUÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS FIXADOS EM FAVOR DO DISTRITO FEDERAL. MAJORAÇÃO. COMPENSAÇÃO COM QUANTUM EXEQUENDO. INOVAÇÃO RECURSAL. 1. Tratando-se de sentença em que não houve condenação, os honorários advocatícios devem ser fixados nos termos do § 4º do artigo 20 da Lei Processual, jutificando-se a majoração da aludida verba de sucumbência quando não observados os parâmetros expostos nas alíneas a, b e c do § 3º do mesmo dispositivo legal. 2. A pretensão de compensação dos honorários de sucumbência fixados nos Embargos à Execução em favor da parte executada, com os valores devidos no feito executivo, por constituir matéria que não foi objeto de discussão no primeiro grau de jurisdição, não pode ser examinada por ocasião do julgamento do recurso de apelação, sob pena de supressão de instância e violação da ampla defesa. 3. Recurso de Apelação conhecido e parcialmente provido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 1ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : NÍDIA CORRÊA LIMA
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