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Jurisprudência


TJDF APC - 899551-20140111503544APC

Ementa
CIVIL E PROCESSO CIVIL. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CLÁUSULA DE TOLERÂNCIA. PRAZO DE TOLERÂNCIA ULTRAPASSADO. MULTA CONTRATUAL. LUCROS CESSANTES. ALUGUÉIS. CABIMENTO. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DE TAXA SATI. HONORÁRIOS. 1. A mora da ré é incontroversa, porquanto não logrou êxito em cumprir sua obrigação estabelecida na avença, no prazo disposto no contrato, mesmo se computado o prazo de prorrogação automática. 2. A multa contratual é devida não a contar da expedição da carta de habite-se, mas da efetiva entrega do imóvel, pois esta última é que viabiliza a efetiva fruição do bem pelo consumidor. 3. O parâmetro para o cálculo do valor da multa contratual e dos lucros cessantes não pode ter como termo final a expedição do habite-se, pois ela, por si só, não viabiliza a utilização do bem pelo comprador, o que se dá apenas com a efetiva entrega da unidade. 4. É a data da efetiva entrega da unidade o marco final para o cálculo da multa contratual e dos lucros cessantes. 5. Uma vez demonstrada a cobrança abusiva da Taxa SATI (Serviço de Assessoria Técnica Imobiliária), o consumidor pode exigir a devolução dos valores despendidos a tal título, na medida em que se trata de imposição ao consumidor, acarretando acréscimo abusivo e desnecessário ao valor do imóvel. 6. Se um litigante decair de parte mínima do pedido, o outro responderá, por inteiro, pelas despesas e honorários, nos termos do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil. 7. Recurso de apelação da autora provido. Recurso de apelação da ré desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
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