TJDF APC - 899554-20130110506493APC
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DA PARTE CONTRATANTE. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nos processos que envolvem relação de consumo (Artigo 88 do CDC). 3. Tratando-se de vício oculto, nas relações de consumo, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no inciso II e §3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, conta-se da data do conhecimento do defeito. 4. Ausente a comprovação do ato ilícito ou omissão da vendedora, a empresa não deve responder pelas despesas desembolsadas pelo cliente. 5. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 6. Na realização de prova técnica, a remuneração de assistente técnico é encargo da parte que o contratou. 7. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e não provido
Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO NOVO. VÍCIO OCULTO. AGRAVO RETIDO. CONHECIMENTO. PEDIDO EXPRESSO NAS RAZÕES OU NAS CONTRARRAZÕES. EXIGÊNCIA DA NORMA PROCESSUAL. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. RELAÇÃO DE CONSUMO. VEDAÇÃO LEGAL. RESSARCIMENTO DE DESPESAS. ATO ILÍCITO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. DECADÊNCIA. CONFIGURAÇÃO. DANO MORAL. NÃO OCORRÊNCIA. ASSISTENTE TÉCNICO. REMUNERAÇÃO. ENCARGO DA PARTE CONTRATANTE. 1. A norma processual civil exige o requerimento expresso do agravante para análise do agravo retido, na interposição do recurso de apelação ou na reposta ao recurso (artigo 523, § 1º, do CPC), sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O Código de Defesa do Consumidor veda a denunciação da lide nos processos que envolvem relação de consumo (Artigo 88 do CDC). 3. Tratando-se de vício oculto, nas relações de consumo, o prazo decadencial de 90 (noventa) dias, previsto no inciso II e §3º do artigo 26 do Código de Defesa do Consumidor, conta-se da data do conhecimento do defeito. 4. Ausente a comprovação do ato ilícito ou omissão da vendedora, a empresa não deve responder pelas despesas desembolsadas pelo cliente. 5. Não provada ação ou omissão da parte ré, violadora dos direitos da personalidade do cliente, não se afigura dano moral passível de compensação pecuniária. 6. Na realização de prova técnica, a remuneração de assistente técnico é encargo da parte que o contratou. 7. Agravo retido não conhecido. Recurso de apelação conhecido e não provido
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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