main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899557-20110111486984APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS. IMPOSSIBILIDADE. TARIFA DE RESSARCIMENTO COM SERVIÇOS DE TERCEIROS. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. RECURSO DESPROVIDO. 1. Mostra-se acertada a decisão de primeiro grau que extirpou a cumulação de comissão de permanência, no caso de mora ou inadimplência, com juros e multa, devendo ser aplicados somente a comissão de permanência. 2. Admitindo-se a cobrança da comissão de permanência cumulada com qualquer outro encargo, de natureza remuneratória ou moratória, se incorre em bis in idem e fere o princípio processual da vedação do enriquecimento ilícito. 3. São nulas de pleno direito as cláusulas contratuais que estipulam a cobrança de valores referentes à tarifa de serviços de terceiro, com fulcro no art. 51, IV, do Código de Defesa do Consumidor, já que correspondem a serviços operacionais de interesse exclusivo da parte credora. 4. Recurso conhecido e desprovido.

Data do Julgamento : 30/09/2015
Data da Publicação : 21/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : SILVA LEMOS
Mostrar discussão