TJDF APC - 899559-20130111285586APC
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REVISÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL. INTERVALO PARA APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DEVE SER APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL E O TERMO FINAL DEVE SE DAR COM A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSOANTE O CDC. INVERSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO ATÉ A FASE DE SANEAMENTO DO PRESENTE FEITO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO FINAL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. 1. Cuidam-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora das rés. 3. O caso fortuito e a força maior alegados pelas apelantes não foram verificados, e, portanto, ficou caracterizada a responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 4. A retenção dos valores pagos pelos consumidores é inviável, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 5. Em casos de mora na entrega do imóvel, o prejuízo do promitente comprador é presumido, sendo devida a reparação material, ressalvada a prova de que a mora não possa ser imputada à construtora. Assim, no caso em tela, considerando a culpa exclusiva da parte ré, devidos são os lucros cessantes à parte autora. 6. A revisão do valor de locação do imóvel para fins de cálculo de lucros cessantes não se faz necessária no presente caso, uma vez que o magistrado monocrático, com prudência, decidiu a questão ao analisar com acuidade os documentos apresentados pelas partes, e o valor que mais se aproxima da realidade do imóvel em questão foi apresentado pelos autores. 7. No que se refere ao intervalo em que devem ser aplicados os lucros cessantes, estes são devidos no período entre o fim da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, fevereiro de 2013, até a data da efetiva averbação da carta de habite-se no cartório competente. 8. No que se refere aos efeitos da mora, a incidência de juros inicia-se a partir da data da citação, porquanto, no presente caso, cuida-se de relação contratual, o que demanda a aplicação do art. 219 do CPC. Assim, corrigindo o erro material da sentença, a data da citação é 30/01/2014. 9. A inversão do ônus da prova, consoante preconizado pelo CDC, não foi analisada pelo Juízo a quo até a fase oportuna, qual seja, a de saneamento, e apesar disso não se faz necessária tal inversão, considerando o conjunto probatório carreado aos autos. 10. Recurso da ré conhecido e provido em parte, apenas para corrigir erro material referente à data da citação. Recurso adesivo dos autores conhecido e provido em parte, apenas para modificar o termo final para fins de cálculo dos lucros cessantes.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL EVIDENCIADO. CARACTERIZADA A MORA DAS RÉS. CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. NÃO VERIFICADOS. RESPONSABILIDADE DAS RÉS PELO DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL. RETENÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. INVIÁVEL. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 543 DO STJ. MORA NA ENTREGA DO IMÓVEL. PREJUÍZO DO PROMITENTE COMPRADOR PRESUMIDO. LUCROS CESSANTES DEVIDOS. REVISÃO DO VALOR DE LOCAÇÃO DO IMÓVEL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. DESNECESSIDADE. VALOR RAZOÁVEL. INTERVALO PARA APLICAÇÃO DOS LUCROS CESSANTES. TERMO INICIAL DEVE SER APÓS O FIM DO PRAZO DE TOLERÂNCIA DE 180 DIAS PARA ENTREGA DO IMÓVEL E O TERMO FINAL DEVE SE DAR COM A AVERBAÇÃO DA CARTA DE HABITE-SE NO REGISTRO DA MATRÍCULA DO IMÓVEL JUNTO AO CARTÓRIO COMPETENTE. INCIDÊNCIA DE JUROS DEVE SE DAR A PARTIR DA CITAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA CONSOANTE O CDC. INVERSÃO NÃO ANALISADA PELO JUÍZO A QUO ATÉ A FASE DE SANEAMENTO DO PRESENTE FEITO. DESNECESSÁRIA. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL REFERENTE À DATA DA CITAÇÃO. RECURSO ADESIVO CONHECIDO E PROVIDO EM PARTE, APENAS PARA MODIFICAR O TERMO FINAL PARA FINS DE CÁLCULO DOS LUCROS CESSANTES. 1. Cuidam-se de apelação cível e recurso adesivo em ação de rescisão contratual c/c restituição e indenização. 2. O atraso na entrega do imóvel restou evidenciado, caracterizando, portanto, a mora das rés. 3. O caso fortuito e a força maior alegados pelas apelantes não foram verificados, e, portanto, ficou caracterizada a responsabilidade das rés pelo descumprimento do prazo de entrega do imóvel. 4. A retenção dos valores pagos pelos consumidores é inviável, eis que a rescisão decretada se deu por culpa exclusiva da parte ré/apelante, sendo aplicável ao presente caso a Súmula nº 543 do STJ. 5. Em casos de mora na entrega do imóvel, o prejuízo do promitente comprador é presumido, sendo devida a reparação material, ressalvada a prova de que a mora não possa ser imputada à construtora. Assim, no caso em tela, considerando a culpa exclusiva da parte ré, devidos são os lucros cessantes à parte autora. 6. A revisão do valor de locação do imóvel para fins de cálculo de lucros cessantes não se faz necessária no presente caso, uma vez que o magistrado monocrático, com prudência, decidiu a questão ao analisar com acuidade os documentos apresentados pelas partes, e o valor que mais se aproxima da realidade do imóvel em questão foi apresentado pelos autores. 7. No que se refere ao intervalo em que devem ser aplicados os lucros cessantes, estes são devidos no período entre o fim da tolerância de 180 (cento e oitenta) dias, ou seja, fevereiro de 2013, até a data da efetiva averbação da carta de habite-se no cartório competente. 8. No que se refere aos efeitos da mora, a incidência de juros inicia-se a partir da data da citação, porquanto, no presente caso, cuida-se de relação contratual, o que demanda a aplicação do art. 219 do CPC. Assim, corrigindo o erro material da sentença, a data da citação é 30/01/2014. 9. A inversão do ônus da prova, consoante preconizado pelo CDC, não foi analisada pelo Juízo a quo até a fase oportuna, qual seja, a de saneamento, e apesar disso não se faz necessária tal inversão, considerando o conjunto probatório carreado aos autos. 10. Recurso da ré conhecido e provido em parte, apenas para corrigir erro material referente à data da citação. Recurso adesivo dos autores conhecido e provido em parte, apenas para modificar o termo final para fins de cálculo dos lucros cessantes.
Data do Julgamento
:
30/09/2015
Data da Publicação
:
21/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
SILVA LEMOS
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