TJDF APC - 899569-20140111363094APC
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR ERRO NA ENTREGA DO RESULTADO DE EXAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato do certame pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos resultados dos vários exames exigidos pela banca examinadora, por erro do médico que preencheu a requisição, quando supunha ter cumprido a contento as exigências do edital. 2. Não é razoável nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame, nem que responda por erro de terceiro. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RITO ORDINÁRIO. CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NAS FILEIRAS DA POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL. ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO POR ERRO NA ENTREGA DO RESULTADO DE EXAME. DESCONHECIMENTO TÉCNICO DO CANDIDATO. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. 1. É ilícito o ato administrativo que exclui o candidato do certame pela não entrega, na data prevista para inspeção de saúde, de um dos resultados dos vários exames exigidos pela banca examinadora, por erro do médico que preencheu a requisição, quando supunha ter cumprido a contento as exigências do edital. 2. Não é razoável nem proporcional exigir do candidato conhecimentos técnicos acerca dos exames exigidos no edital do certame, nem que responda por erro de terceiro. 3. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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