TJDF APC - 899570-20140110736290APC
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DO HABITE-SE. REQUISITOS. PROJETO DE ACESSO DE VEÍCULOS DISTINTO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DO TRÂNSITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE PEDESTRE E VEÍCULOS. 1. Demonstrado que o projeto de acesso de veículo é documento diverso do Relatório de Impacto de Trânsito, que mede o impacto causado pelo empreendimento nas vias de trânsito da região, tem-se por imprescindível a anuência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal quanto à rampa de acesso à garagem da obra para fins de concessão da carta de habite-se. 2. Ante o caráter indisponível do interesse público, ainda que não se tenha prévia anuência do DETRAN na aprovação do projeto da obra, inviável a expedição do habite-se sem que o Poder Público assegure, após a conclusão da obra, a necessária segurança do tráfego de pedestre e veículos. 3. Para concessão do habite-se pelo Distrito Federal é necessária a apresentação, ainda que extemporânea, ao DETRAN do projeto de acesso aos veículos, conforme previsto no parágrafo único do art. 37 do Decreto n° 26.048/2005. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO DECLARATÓRIA. CONCESSÃO DO HABITE-SE. REQUISITOS. PROJETO DE ACESSO DE VEÍCULOS DISTINTO DO RELATÓRIO DE IMPACTO DO TRÂNSITO. IMPRESCINDIBILIDADE DE ANUÊNCIA DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO. SEGURANÇA NO TRÁFEGO DE PEDESTRE E VEÍCULOS. 1. Demonstrado que o projeto de acesso de veículo é documento diverso do Relatório de Impacto de Trânsito, que mede o impacto causado pelo empreendimento nas vias de trânsito da região, tem-se por imprescindível a anuência do Departamento de Trânsito do Distrito Federal quanto à rampa de acesso à garagem da obra para fins de concessão da carta de habite-se. 2. Ante o caráter indisponível do interesse público, ainda que não se tenha prévia anuência do DETRAN na aprovação do projeto da obra, inviável a expedição do habite-se sem que o Poder Público assegure, após a conclusão da obra, a necessária segurança do tráfego de pedestre e veículos. 3. Para concessão do habite-se pelo Distrito Federal é necessária a apresentação, ainda que extemporânea, ao DETRAN do projeto de acesso aos veículos, conforme previsto no parágrafo único do art. 37 do Decreto n° 26.048/2005. 4. Apelação conhecida e provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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