TJDF APC - 899580-20120111474324APC
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADORIA DE AUSENTES. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA CLÁUSULA. VALOR PAGO DECOTADO. MORA ACCIPIENDI. NÃO CARACTERIZADA. PARTE AUSENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Curadoria de Ausentes possui isenção legal para o recolhimento das custas processuais, ainda quando atua como substituto de parte ausente, citada fictamente no processo. 2. É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos do devedor, nas execuções de dívida, quando a existência de cláusulas abusivas provoca excesso no valor executado. 3. Ainda que o contrato contenha a previsão de cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora, o que é vedado, no caso presente a aplicação da comissão de permanência foi afastada, não afetando o valor da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu acerca da impossibilidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC em contratos bancários celebrados após 2008. 5. Diante da nulidade da cláusula contratual que prevê a tarifa de abertura de crédito, por contrariar a jurisprudência pacificada, o valor pago a esse título deverá ser decotado do cálculo da dívida executada pelo credor. 6. A mora accipiendi demanda dois requisitos: a) uma oferta real do devedor - correspondente ao que é efetivamente devido; b) a recusa injustificada do credor em receber. Se não estão presentes as condições para caracterização da mora do devedor, não existe razão para se afastar a possibilidade de cobrança dos encargos moratórios pela inadimplência do devedor. 7. A representação processual pela Curadoria de Ausentes decorre de imposição legal, contida no artigo 9º do Código de Processo Civil. Já a assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça do economicamente hipossuficiente, condição esta que não se pode atestar quando a parte é ausente. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Ementa
EXECUÇÃO. EMBARGOS DO DEVEDOR. CURADORIA DE AUSENTES. PREPARO. ISENÇÃO LEGAL. REVISÃO CONTRATUAL. EXCESSO NA EXECUÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. AFASTADA. TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. NULIDADE DA CLÁUSULA. VALOR PAGO DECOTADO. MORA ACCIPIENDI. NÃO CARACTERIZADA. PARTE AUSENTE. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. IMPOSSIBILIDADE. 1. A Curadoria de Ausentes possui isenção legal para o recolhimento das custas processuais, ainda quando atua como substituto de parte ausente, citada fictamente no processo. 2. É possível a revisão das cláusulas contratuais em sede de embargos do devedor, nas execuções de dívida, quando a existência de cláusulas abusivas provoca excesso no valor executado. 3. Ainda que o contrato contenha a previsão de cumulação de comissão de permanência com outros encargos da mora, o que é vedado, no caso presente a aplicação da comissão de permanência foi afastada, não afetando o valor da execução. 4. O Superior Tribunal de Justiça, decidiu acerca da impossibilidade da cobrança da tarifa de abertura de crédito - TAC em contratos bancários celebrados após 2008. 5. Diante da nulidade da cláusula contratual que prevê a tarifa de abertura de crédito, por contrariar a jurisprudência pacificada, o valor pago a esse título deverá ser decotado do cálculo da dívida executada pelo credor. 6. A mora accipiendi demanda dois requisitos: a) uma oferta real do devedor - correspondente ao que é efetivamente devido; b) a recusa injustificada do credor em receber. Se não estão presentes as condições para caracterização da mora do devedor, não existe razão para se afastar a possibilidade de cobrança dos encargos moratórios pela inadimplência do devedor. 7. A representação processual pela Curadoria de Ausentes decorre de imposição legal, contida no artigo 9º do Código de Processo Civil. Já a assistência judiciária gratuita visa garantir o acesso à justiça do economicamente hipossuficiente, condição esta que não se pode atestar quando a parte é ausente. 8. Preliminar rejeitada. Recurso conhecido e parcialmente provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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