TJDF APC - 899582-20140110195732APC
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Gratificação de Regência de Classe foi instituída pela Lei 202/91, que previa o pagamento pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe e excluía, expressamente, aqueles que deixassem de desempenhar tais funções (art. 1º e §3º). 2. Posteriormente, a Lei Distrital nº 4.075/07 assegurou, em seu art. 21, § 1º, I, o pagamento da gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC aos ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico, em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como aos aposentados e os beneficiários de pensão concedida antes da vigência daquela Lei. 3. À luz do princípio da irretroatividade das Leis, não há possibilidade de incorporação do referido benefício, com fundamento em comprovante que ateste o exercício das atividades supracitadas, em período que antecede sua criação, 9/12/1991, máxime porque a Lei que o instituiu deixou de prever seu alcance às situações pretéritas. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Ementa
CIVIL, PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE DE REGÊNCIA DE CLASSE - GARC. INCORPORAÇÃO. LEI N. 202/1991. IRRETROATIVIDADE. INCORPORAÇÃO RELATIVA A PERÍODO QUE ANTECEDE A VIGÊNCIA DA LEI QUE INSTITUIU O BENEFÍCIO. DESCABIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO. 1. A Gratificação de Regência de Classe foi instituída pela Lei 202/91, que previa o pagamento pelo desempenho de atividades exclusivamente em regência de classe e excluía, expressamente, aqueles que deixassem de desempenhar tais funções (art. 1º e §3º). 2. Posteriormente, a Lei Distrital nº 4.075/07 assegurou, em seu art. 21, § 1º, I, o pagamento da gratificação de Atividade de Regência de Classe - GARC aos ocupantes dos cargos de diretor, vice-diretor e supervisor pedagógico, em exercício nas instituições educacionais da rede pública de ensino do Distrito Federal, bem como aos aposentados e os beneficiários de pensão concedida antes da vigência daquela Lei. 3. À luz do princípio da irretroatividade das Leis, não há possibilidade de incorporação do referido benefício, com fundamento em comprovante que ateste o exercício das atividades supracitadas, em período que antecede sua criação, 9/12/1991, máxime porque a Lei que o instituiu deixou de prever seu alcance às situações pretéritas. 4. A fixação de honorários obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 5. RECURSOS CONHECIDOS E NÃO PROVIDOS.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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