main-banner

Jurisprudência


TJDF APC - 899584-20090110661114APC

Ementa
CIVIL, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CHEQUE. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. MENSALIDADES ESCOLARES EM ATRASO. NÃO COMPROVAÇÃO. CAUSA DEBENDI. POSSIBILIDADE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MANUTENÇÃO 1. Ação monitória baseada em cheque prescrito independe da menção do negócio jurídico subjacente, entrante é possível a discussão da causa debendi, pelo emitente do título, em embargos monitórios. 2. A inversão do ônus da prova, prevista no art. 6º, VIII, do CDC, medida excepcional, é cabível nas relações de consumo, quando há verossimilhança nas alegações, não se relacionando com a situação econômica do consumidor, mas ao nível de dificuldades dele em ter acesso às informações técnicas pertinentes à relação de consumo. 3. A fixação de honorários advocatícios obedecerá à apreciação equitativa do Juiz, sendo que este não poderá estabelecê-los de maneira a aviltar o trabalho dos patronos constituídos, nem de maneira excessiva, que não se coadune com os preceitos estabelecidos, relativos a tal matéria. Deve ser razoável e prezar pelo equilíbrio entre o tempo despendido e o esforço desempenhado pelos causídicos. 4. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
Mostrar discussão