TJDF APC - 899616-20140111113292APC
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, caput, e § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC n. 41/03, os aposentados por invalidez por doença grave, contagiosa ou incurável, conforme definição legal, terão direito aos proventos integrais. Os demais terão a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, pois o rol legal é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva. 2. A Lei 8.112/90 não concede liberdade ao agente público para analisar o caso concreto e conceder proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente quando a doença não estiver prevista no rol do art. 186, § 1º, da Lei citada. 3. [...] Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2014, Acórdão Eletrônico DJe -181 DIVULG 17.9.2014, publicado em 18-09-2014). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, caput, e § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC n. 41/03, os aposentados por invalidez por doença grave, contagiosa ou incurável, conforme definição legal, terão direito aos proventos integrais. Os demais terão a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, pois o rol legal é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva. 2. A Lei 8.112/90 não concede liberdade ao agente público para analisar o caso concreto e conceder proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente quando a doença não estiver prevista no rol do art. 186, § 1º, da Lei citada. 3. [...] Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2014, Acórdão Eletrônico DJe -181 DIVULG 17.9.2014, publicado em 18-09-2014). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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