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Jurisprudência


TJDF APC - 899616-20140111113292APC

Ementa
CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE CONHECIMENTO. SERVIDOR PÚBLICO. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DOENÇA NÃO ESPECIFICADA EM LEI. PROVENTOS PROPORCIONAIS. SENTENÇA MANTIDA. 1. Nos termos do art. 40, caput, e § 1º, I, da Constituição Federal, com a redação da EC n. 41/03, os aposentados por invalidez por doença grave, contagiosa ou incurável, conforme definição legal, terão direito aos proventos integrais. Os demais terão a aposentadoria proporcional ao tempo de contribuição, pois o rol legal é taxativo, não se admitindo interpretação extensiva. 2. A Lei 8.112/90 não concede liberdade ao agente público para analisar o caso concreto e conceder proventos integrais à aposentadoria por invalidez permanente quando a doença não estiver prevista no rol do art. 186, § 1º, da Lei citada. 3. [...] Pertence, portanto, ao domínio normativo ordinário a definição das doenças e moléstias que ensejam aposentadoria por invalidez com proventos integrais, cujo rol, segundo a jurisprudência assentada pelo STF, tem natureza taxativa. (RE 656860, Relator (a): Min. TEORI ZAVASCKI, Tribunal Pleno, julgado em 21.8.2014, Acórdão Eletrônico DJe -181 DIVULG 17.9.2014, publicado em 18-09-2014). 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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