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Jurisprudência


TJDF APC - 899617-20120910241068APC

Ementa
PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BUSCA E APREENSÃO. DECRETO - LEI nº 911/69. CONVERSÃO EM DEPÓSITO. FALTA DECITAÇÃO POR LONGO PERÍODO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ART. 267, IV, DO CPC. SENTENÇA MANTIDA. 1. Aausência de citação é uma das causas de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular, com base no art. 267, IV, do Código de Processo Civil. 2. Nos casos de extinção do processo com fundamento no art. 267, inciso IV, do CPC, a prévia intimação pessoal do autor para que promova o andamento do feito, em 48 horas, é desnecessária. 3. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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