TJDF APC - 899621-20140610137284APC
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o benefício pleiteado. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de cumprir a obrigação alimentícia fixada na sentença e, sendo esse valor condizente com as necessidades dos alimentandos, deve ser mantida. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o benefício pleiteado. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de cumprir a obrigação alimentícia fixada na sentença e, sendo esse valor condizente com as necessidades dos alimentandos, deve ser mantida. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
22/10/2015
Classe/Assunto
:
Segredo de Justiça
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
FÁTIMA RAFAEL
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