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Jurisprudência


TJDF APC - 899621-20140610137284APC

Ementa
DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRECLUSÃO LÓGICA. RECOLHIMENTO DO PREPARO. ALIMENTOS. BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. VERBA ALIMENTÍCIA ARBITRADA COM MODERAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Quanto ao pedido de assistência judiciária gratuita, houve preclusão lógica, uma vez que, ao recolher o preparo, o apelante praticou ato incompatível com o benefício pleiteado. 2. Nos termos do art. 1.694 do CC, os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do alimentando e dos recursos financeiros do alimentante. 3. Demonstrado nos autos que o alimentante, em face de seus rendimentos, tem condições de cumprir a obrigação alimentícia fixada na sentença e, sendo esse valor condizente com as necessidades dos alimentandos, deve ser mantida. 4. Apelação conhecida, mas não provida. Unânime.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Classe/Assunto : Segredo de Justiça
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : FÁTIMA RAFAEL
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