DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E VENDA. ATRASO NA ENTREGA DA OBRA. EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE. CASO FORTUITO/FORÇA MAIOR. NÃO INCIDÊNCIA. LUCROS CESSANTES. CABIMENTO. SISTEMA POOL DE LOCAÇÃO. OBSERVÂNCIA. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Falta de mão de obra, demora na entrega dos materiais, greves no sistema de transporte público de ônibus, grande incidência de chuvas no início das escavações e aquecimento do mercado imobiliário são circunstâncias inerentes à construção civil, não constituindo hipótese de caso fortuito ou força maior. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que teria auferido com o aluguel do bem no período do atraso, observado o sistema pool de locação, tendo em vista adesão dos Autores ao sistema, quando da compra do bem. 3. Diante da impossibilidade de se aferir a data de expedição e/ou averbação da carta de habite-se, o termo final para o cálculo dos lucros cessantes será a data da entrega das chaves. 4. O termo inicial de incidência dos juros de mora na indenização por lucros cessantes é a data da citação, nos termos do art. 405 do CC. 5. Apelação conhecida e parcialmente provida. Unânime.