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Jurisprudência


TJDF APC - 899631-20150710071207APC

Ementa
CIVIL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. BOLETOS QUITADOS. COBRANÇA DO BANCO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. NEGLIGÊNCIA. DANO MORAL IN RE IPSA. CABIMENTO. VALOR FIXADO. DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1 - A instituição financeira é responsável pelo regular processamento e baixa dos boletos gerados por ela. No caso de negligência quanto a inscrição indevida no cadastro de proteção ao crédito por pagamento efetivamente comprovado devida será a indenização por danos morais. 2 - Para o arbitramento do valor da indenização por danos morais devem ser levados em consideração o binômio da razoabilidade e da proporcionalidade, observando-se o grau de lesividade da conduta ofensiva e a capacidade econômica da parte pagadora, a fim de se fixar uma quantia moderada, que não resulte inexpressiva para o causador do dano. 3 - No presente caso, mostra-se razoável a quantia fixada de R$ 10.000,00 (dez mil reais), a fim de cumprir a função reparadora, educativa e punitiva da responsabilidade civil. 4 - Demonstrado dano e a culpa, na modalidade negligência, da instituição financeira que recebeu os valores contratados e formaliza inscrição no cadastro de inadimplentes, a indenização por danos morais é medida que se impõe. 5 - Apelo conhecido e não provido.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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