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Jurisprudência


TJDF APC - 899637-20140110853139APC

Ementa
APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. VENDA DE VEÍCULO APÓS BUSCA E APREENSÃO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. CARÊNCIA DE AÇÃO. PRIMEIRA FASE. ANÁLISE DA OBRIGAÇÃO DE PRESTAR CONTAS. EXISTÊNCIA DE CRÉDITO OU DÉBITO. ATINENTE À SEGUNDA FASE. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. AFASTADA. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Apesar de o recorrente afirmar que eventual obrigação de prestação de contas deveria ter sido postulada nos autos da ação de busca e apreensão do veículo ou ainda na ação revisional, nada obsta que, caso existente a obrigação de prestar as contas, sejam elas realizadas na presente ação, específica para tal fim. 2. Descabe falar-se em ausência de interesse de agir quando possível à autora postular prestação de contas atinentes aos recursos recebidos pela venda de veículo apreendido em ação de busca e apreensão, em decorrência da obrigação legal disposta no artigo 2º do Decreto-Lei n.º 911/69. 3. A ação de prestação de contas é dividida em duas fases, sendo que, num primeiro momento, decide-se acerca da obrigação ou não de exigir as contas para, em segunda fase, decidir-se acerca de eventual quantum do crédito ou débito. 4. Encontrando-se o feito na primeira fase, não cabe apreciar, em tal momento processual, a existência de crédito ou débito, conforme alegações do réu, visto que referente ao procedimento de segunda fase da prestação de contas. 5. Descabida condenação, de ofício, por litigância de má-fé, com base em oferecimento de defesa contra texto expresso de lei, quando inexistente comprovação de conduta maliciosa e desleal por parte do réu, tampouco ocorrência de dano processual a outra parte ou retardamento prolongado do feito, não podendo ser punido por simplesmente exercer seu direito de defesa. 6. Recurso conhecido e parcialmente provido. Sentença parcialmente reformada. Preliminares rejeitadas.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 22/10/2015
Órgão Julgador : 3ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ANA CANTARINO
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