TJDF APC - 899645-20140110102878APC
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação de pedido administrativo prévio não é requisito à propositura da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Tendo o autor preferido as vias judiciais a resolver amigavelmente suas pendências, deve-se presumir que a empresa ré deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar. 4. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA. DESNECESSÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. A comprovação de pedido administrativo prévio não é requisito à propositura da ação cautelar de exibição de documentos. 2. Aquele que deu causa à propositura da ação deve ser condenado ao pagamento de honorários advocatícios e custas processuais, em observância ao princípio da causalidade. 3. Tendo o autor preferido as vias judiciais a resolver amigavelmente suas pendências, deve-se presumir que a empresa ré deu ensejo ao ajuizamento da ação cautelar. 4. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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