TJDF APC - 899648-20140910291479APC
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Ao se atribuir à parte o pagamento das custas e da verba honorária advocatícia, deve-se vislumbrar o princípio da causalidade, que preceitua ser, o pagamento de tais despesas, um dever daquele que causou o ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
Ementa
PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. PROVA DA RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESNECESSIDADE. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. O direito à exibição de documentos exige a prova da existência do vínculo jurídico entre as partes, sendo desnecessária a comprovação da recusa, pois foge à razoabilidade a tese de que a parte, dispondo de livre acesso ao documento, escolha recorrer ao Poder Judiciário para essa finalidade. Precedentes do TJDFT. 2. Ao se atribuir à parte o pagamento das custas e da verba honorária advocatícia, deve-se vislumbrar o princípio da causalidade, que preceitua ser, o pagamento de tais despesas, um dever daquele que causou o ajuizamento da demanda. 3. Recurso conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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