TJDF APC - 899649-20130111567216APC
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USUFRUTO. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DOS ATOS DE COBRANÇA DO ITCMD. O ITCMD consiste no imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce de duas formas: 1) com a transmissão do bem pelo falecimento do proprietário (causa mortis); 2) pela doação em vida (ato inter vivos), surgindo, nesses momentos, o fato gerador do referido imposto. Ressalte-se que a instituição de usufruto constitui exemplo de transmissão gratuita de direito real, gerando, via de consequência, a exigibilidade de ITCMD. Nos termos do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCMD referente à instituição de usufruto sobre bem imóvel quando o direito real for efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.391). Inexistindo registro do usufruto no cartório imobiliário, conclui-se não ter ocorrido o respectivo fato gerador do ITCMD, ainda que o proprietário do imóvel tenha efetuado declaração, perante o Fisco, acerca de sua intenção de instituir o usufruto. Merece, pois, ser anulado o crédito tributário correspondente a imposto de transmissão cujo fato gerador não se concretizou. Apelo conhecido e provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. ANULAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. USUFRUTO. FATO GERADOR. REGISTRO DO TÍTULO NO CARTÓRIO IMOBILIÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE FATO GERADOR. ANULAÇÃO DO LANÇAMENTO E DOS ATOS DE COBRANÇA DO ITCMD. O ITCMD consiste no imposto estadual incidente sobre a transmissão de quaisquer bens ou direitos a título gratuito (ato não oneroso). A obrigatoriedade do pagamento do ITCMD nasce de duas formas: 1) com a transmissão do bem pelo falecimento do proprietário (causa mortis); 2) pela doação em vida (ato inter vivos), surgindo, nesses momentos, o fato gerador do referido imposto. Ressalte-se que a instituição de usufruto constitui exemplo de transmissão gratuita de direito real, gerando, via de consequência, a exigibilidade de ITCMD. Nos termos do artigo 114 do CTN, fato gerador da obrigação principal é a situação definida em lei como necessária e suficiente à sua ocorrência. Assim, considera-se ocorrido o fato gerador do ITCMD referente à instituição de usufruto sobre bem imóvel quando o direito real for efetivamente registrado no Cartório de Registro de Imóveis (CC, art. 1.391). Inexistindo registro do usufruto no cartório imobiliário, conclui-se não ter ocorrido o respectivo fato gerador do ITCMD, ainda que o proprietário do imóvel tenha efetuado declaração, perante o Fisco, acerca de sua intenção de instituir o usufruto. Merece, pois, ser anulado o crédito tributário correspondente a imposto de transmissão cujo fato gerador não se concretizou. Apelo conhecido e provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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