TJDF APC - 899650-20140111260624APC
CIVIl, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES E MONTANTE ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem no período do atraso. 3. Arras confirmatórias somadas aos valores pagos à construtora. A decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples. 4. A correção monetária flui a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento de cada prestação, no caso dos lucros cessantes, e a partir do desembolso, no caso do montante acumulado. 5. Os juros de mora contam-se a partir da citação. 6. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Ementa
CIVIl, PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. RESOLUÇÃO DE CONTRATO IMOBILIÁRIO. ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL. CULPA DO VENDEDOR. CASO FORTUITO. INEXISTÊNCIA. ARRAS CONFIRMATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE DE RETENÇÃO E DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO. LUCROS CESSANTES E MONTANTE ACUMULADO. CORREÇÃO MONETÁRIA. TERMO INICIAL. VENCIMENTO DE CADA ALUGUEL E DESEMBOLSO DE CADA PRESTAÇÃO, RESPECTIVAMENTE. JUROS. TERMO INICIAL. DATA DA CITAÇÃO. 1. Não se considera caso fortuito ou motivo de força maior, para fins de elisão de inadimplemento, o evento que, conquanto inevitável, mas previsível, está integrado aos riscos do próprio empreendimento, fazendo parte da atividade empresarial exercida pela incorporadora ré. 2. A não entrega do imóvel no prazo ajustado no contrato impõe à promitente vendedora a obrigação de indenizar o promitente comprador pelos lucros cessantes correspondentes ao valor que seria auferido com o aluguel do bem no período do atraso. 3. Arras confirmatórias somadas aos valores pagos à construtora. A decretação da resolução do contrato implica a obrigação da parte inadimplente de devolver as quantias recebidas, em parcela única e de forma simples. 4. A correção monetária flui a partir do efetivo prejuízo, ou seja, do vencimento de cada prestação, no caso dos lucros cessantes, e a partir do desembolso, no caso do montante acumulado. 5. Os juros de mora contam-se a partir da citação. 6. RECURSO DA RÉ CONHECIDO E IMPROVIDO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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