TJDF APC - 899657-20120910062363APC
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Afalta de análise quanto à impugnação do laudo pericial acarretou nulidade processual, sendo que tal circunstância implica em violação ao devido processo legal, especificamente no que tange ao contraditório, o que não se pode admitir, haja vista este consistir não apenas na oportunidade que deve ser dada às partes de participarem do processo, mas também permitir uma participação efetiva, capaz de refletir na formação da convicção do julgador. 2. Se foi apresentada impugnação ao laudo pericial, o julgador deve analisar a alegações apresentadas e sobre elas se pronunciar, para que não haja caracterização de nulidade. 3. Agravo retido conhecido e provido. Recursos das partes prejudicados.
Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO RETIDO. IMPUGNAÇÃO AO LAUDO PERICIAL. AUSÊNCIA DE DECISÃO. NULIDADE. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Afalta de análise quanto à impugnação do laudo pericial acarretou nulidade processual, sendo que tal circunstância implica em violação ao devido processo legal, especificamente no que tange ao contraditório, o que não se pode admitir, haja vista este consistir não apenas na oportunidade que deve ser dada às partes de participarem do processo, mas também permitir uma participação efetiva, capaz de refletir na formação da convicção do julgador. 2. Se foi apresentada impugnação ao laudo pericial, o julgador deve analisar a alegações apresentadas e sobre elas se pronunciar, para que não haja caracterização de nulidade. 3. Agravo retido conhecido e provido. Recursos das partes prejudicados.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
19/10/2015
Órgão Julgador
:
3ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ANA CANTARINO
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