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Jurisprudência


TJDF APC - 899782-20140310246758APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA C/C DEPÓSITO EM CONSIGNAÇÃO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE. TARIFA DE CADASTRO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO. ABUSIVIDADE. RECURSO IMPROVIDO. 1. O pedido de legalidade da cobrança de tarifas de Abertura de Crédito (TAC), tarifa de Emissão de Carnê (TEC) e tarifa de Cadastro (TC) e o pedido da ausência de abusividade formulado pela parte ré/recorrente não devem ser conhecidos, porquanto não houve sucumbência do apelante neste ponto. Nesse sentido, Impõe-se o não conhecimento do apelo quando restar caracterizada a falta de interesse recursal, tendo em vista que o pedido formulado já foi rejeitado na sentença. 2. A tarifação do registro de contrato mostra-se abusiva por não contar com previsão expressa nas Resoluções e Circulares do BACEN-CMN e, também por consistir em transferência ao consumidor os encargos que são de exclusiva responsabilidade do fornecedor, porquanto decorrem da sua própria atividade econômica. 3. Recurso parcialmente conhecido e, na extensão, improvido.

Data do Julgamento : 14/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 5ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : MARIA IVATÔNIA
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