TJDF APC - 899787-20131210068687APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte deixado de atender a determinação de emendar à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 inciso I do Código de Processo Civil, inclusive, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 4. Não há se falar em violação ao princípio da economia processual ou do aproveitamento dos atos processuais, uma vez que o magistrado sentenciante observou e deu cumprimento às disposições legais, oportunizando prazos para regularização da emenda para juntada do documento indispensável ao processamento da ação executiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APRENSÃO. VEÍCULO. PEDIDO DE CONVERSÃO EM AÇÃO EXECUTIVA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. ORIGINAL DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. APRESENTAÇÃO. IMPRESCINDIBILIDADE. EMENDA À INICIAL. EXTINÇÃO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. APLICAÇÃO ARTIGO 267, I DO CPC. INEXISTÊNCIA DE FORMALISMO EXACERBADO. 1. A Cédula de Crédito Bancário é título de crédito, transferível mediante endosso, razão pela qual é imprescindível a juntada do título original. 2. A apresentação de cópia autenticada, nesse caso específico, não supre a juntada do original, tendo em vista que por endosso o crédito poderá ser transferido a terceiros. 3. Tendo a parte deixado de atender a determinação de emendar à inicial, mostra-se correta a extinção do processo sem resolução do mérito nos termos do artigo 267 inciso I do Código de Processo Civil, inclusive, na hipótese em que, fixado o prazo para a emenda à inicial, mediante despacho publicado no Diário Eletrônico de Justiça, o autor não se manifestou. 4. Não há se falar em violação ao princípio da economia processual ou do aproveitamento dos atos processuais, uma vez que o magistrado sentenciante observou e deu cumprimento às disposições legais, oportunizando prazos para regularização da emenda para juntada do documento indispensável ao processamento da ação executiva. 5. Recurso conhecido e desprovido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
14/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
5ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
MARIA IVATÔNIA
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