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Jurisprudência


TJDF APC - 899931-20130111192619APC

Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. CITAÇÃO NÃO REALIZADA. PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ÔNUS DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do réu, não sendo admitido que o feito prossiga indefinidamente sem o aperfeiçoamento da relação jurídico-processual. 2. Não realizada a citação do réu depois de decorridos quase dois anos do ajuizamento da ação, deve ser mantida a sentença que extinguiu o processo sem solução de mérito, em razão da ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. 3. É desnecessária a intimação pessoal da parte autora antes da extinção do feito por ausência de citação, haja vista não ser hipótese de abandono da causa - art. 267, inciso III, do CPC. 4. Apelo não provido. Sentença mantida.

Data do Julgamento : 07/10/2015
Data da Publicação : 20/10/2015
Órgão Julgador : 4ª TURMA CÍVEL
Relator(a) : ARNOLDO CAMANHO
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