TJDF APC - 899939-20140110569255APC
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Embora a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, tenha sido fundamentada no art. 267, inciso VI, do CPC, se a hipótese é de abandono da causa pela parte autora, deve-se observar o disposto no § 1º do referido dispositivo legal, conforme se procedeu nos presentes autos. Logo, impõe-se a manutenção do decisum. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BUSCA E APREENSÃO. PREQUESTIONAMENTO. ANÁLISE DAS QUESTÕES JURÍDICAS APLICÁVEIS AO CASO CONCRETO. DESNECESSIDADE. ABANDONO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. ART. 267, § 1º, DO CPC. CUMPRIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Não há necessidade de o magistrado se manifestar expressamente sobre artigos prequestionados, contanto que enfrente as questões jurídicas aplicáveis no caso em concreto. 2. Embora a sentença que extinguiu o feito, sem resolução do mérito, tenha sido fundamentada no art. 267, inciso VI, do CPC, se a hipótese é de abandono da causa pela parte autora, deve-se observar o disposto no § 1º do referido dispositivo legal, conforme se procedeu nos presentes autos. Logo, impõe-se a manutenção do decisum. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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