TJDF APC - 899941-20140110226174APC
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.650, DO CC/02. REJEIÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5°, DO CPC. CLAÚSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE ITPU. ART. 45, DA LEI Nº 8.245/91. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Anulidade da fiança por ausência da outorga uxória pode ser suscitada somente pelo cônjuge prejudicado, ao não anuir com a obrigação contratual em tela, ou por seus herdeiros, de modo que o autor não constitui parte legítima para postular a nulidade do contrato de fiança, a teor do art. 1.650, do CC/02. Preliminar rejeitada. 2. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC, o embargante deve apontar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando memória do cálculo. Logo, mesmo que reconhecida a configuração de bis in idem, não é possível a sua decotação, por deficiência da exordial e sua instrução. 3. Em não se tratando de nulidade de pleno direito das cláusulas do contrato de locação, descritas no art. 45, da Lei nº 8.245/91, não há que se falar em revisão do contrato para excluir encargos contratados, especificamente, o pagamento de IPTU/TLP a cargo do locatário. 4. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. TÍTULO EXTRAJUDICIAL FUNDADO EM INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. PRELIMINAR. NULIDADE DE FIANÇA. AUSÊNCIA DE OUTORGA UXÓRIA. ART. 1.650, DO CC/02. REJEIÇÃO.EXCESSO DE EXECUÇÃO. INDICAÇÃO DO VALOR CONSIDERADO DEVIDO. NECESSIDADE. ART. 739-A, § 5°, DO CPC. CLAÚSULA CONTRATUAL. COBRANÇA DE ITPU. ART. 45, DA LEI Nº 8.245/91. VIOLAÇÃO. INEXISTÊNCIA. 1. Anulidade da fiança por ausência da outorga uxória pode ser suscitada somente pelo cônjuge prejudicado, ao não anuir com a obrigação contratual em tela, ou por seus herdeiros, de modo que o autor não constitui parte legítima para postular a nulidade do contrato de fiança, a teor do art. 1.650, do CC/02. Preliminar rejeitada. 2. Em cumprimento ao disposto no § 5º do art. 739-A do CPC, o embargante deve apontar na petição inicial o valor que entende devido, apresentando memória do cálculo. Logo, mesmo que reconhecida a configuração de bis in idem, não é possível a sua decotação, por deficiência da exordial e sua instrução. 3. Em não se tratando de nulidade de pleno direito das cláusulas do contrato de locação, descritas no art. 45, da Lei nº 8.245/91, não há que se falar em revisão do contrato para excluir encargos contratados, especificamente, o pagamento de IPTU/TLP a cargo do locatário. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
Mostrar discussão