TJDF APC - 899943-20140110778918APC
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, dentre estes, o da continuidade de registros. 2. O princípio da continuidade preza pelo encadeamento de titularidades dos direitos reais imobiliários, em que somente se realizará a inscrição de um direito se quem o concede constar no registro como sendo seu titular, ocorrendo o mesmo com a que derivar dessa transmissão e assim sucessivamente. 3. Apelo não provido.
Ementa
CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DÚVIDA REGISTRÁRIA. RETIFICAÇÃO DE QUALIFICAÇÃO DO TITULAR DO IMÓVEL. NECESSIDADE. EXIGÊNCIAS CARTORÁRIAS. CABIMENTO. PRINCÍPIO DA CONTINUIDADE. APLICAÇÃO. 1. De acordo com a Lei nº 6.015/73, os serviços referentes a registros públicos são realizados para conceder autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos e, em razão disso, devem observar diversos princípios, dentre estes, o da continuidade de registros. 2. O princípio da continuidade preza pelo encadeamento de titularidades dos direitos reais imobiliários, em que somente se realizará a inscrição de um direito se quem o concede constar no registro como sendo seu titular, ocorrendo o mesmo com a que derivar dessa transmissão e assim sucessivamente. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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