TJDF APC - 899945-20140111223219APC
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. OPÇÃO PELO NOME DE SOLTEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALECIMENTO DO EX-MARIDO. POSTERIOR DESEJO DE RETORNO AO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. 1. Revela-se descabida a pretensão da parte de retornar ao uso do nome de casada, ao qual renunciou por ocasião de sua separação judicial, homologada por sentença transitada em julgado, sobretudo se tal postulação já havia sido formulada, e rejeitada por decisão não impugnada por recurso, nos autos do mesmo processo de separação judicial, após o trânsito em julgado da sentença homologatória.Ademais,segundo disposição do § 2º do art. 1.571 do CC, dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado, exceto quando a sentença de separação judicial dispuser em sentido contrário. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. SEPARAÇÃO JUDICIAL HOMOLOGADA. OPÇÃO PELO NOME DE SOLTEIRA. TRÂNSITO EM JULGADO. FALECIMENTO DO EX-MARIDO. POSTERIOR DESEJO DE RETORNO AO NOME DE CASADA. PEDIDO INDEFERIDO POR DECISÃO PROFERIDA NO MESMO PROCESSO DE SEPARAÇÃO. 1. Revela-se descabida a pretensão da parte de retornar ao uso do nome de casada, ao qual renunciou por ocasião de sua separação judicial, homologada por sentença transitada em julgado, sobretudo se tal postulação já havia sido formulada, e rejeitada por decisão não impugnada por recurso, nos autos do mesmo processo de separação judicial, após o trânsito em julgado da sentença homologatória.Ademais,segundo disposição do § 2º do art. 1.571 do CC, dissolvido o casamento, o cônjuge poderá manter o nome de casado, exceto quando a sentença de separação judicial dispuser em sentido contrário. 2. Apelo não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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