TJDF APC - 899949-20130710414757APC
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE REUNIÕES ASSEMBLEARES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS E IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. O pleito de anulação de assembleia deve estar lastreado na inobservância de critérios legais e regimentais objetivos, seja para instalação da sessão, quóruns para votação e aprovação de determinados assuntos, utilização de procuração e outros temas, não sendo o meio adequado para discussões diversas. 3. Desnecessária a manifestação da parte sobre documentos que ela própria já juntou aos autos e outros que se revelam impertinentes e estéreis ao deslinde do feito. 4. Acertada a sentença que, ao considerar o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, fixa a verba honorária de sucumbência em valor que se mostra justo e razoável. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONDOMÍNIO. ANULAÇÃO DE REUNIÕES ASSEMBLEARES. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS APONTADOS. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROVA TESTEMUNHAL. DESNECESSIDADE. REJEIÇÃO. MANIFESTAÇÃO SOBRE DOCUMENTOS JÁ JUNTADOS AOS AUTOS E IMPERTINENTES AO DESLINDE DA CAUSA. DESNECESSIDADE. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Ausente o cerceamento de defesa quando a prova requerida se mostra despicienda, não tendo o condão de alterar a orientação ou o sentido da decisão judicial. 2. O pleito de anulação de assembleia deve estar lastreado na inobservância de critérios legais e regimentais objetivos, seja para instalação da sessão, quóruns para votação e aprovação de determinados assuntos, utilização de procuração e outros temas, não sendo o meio adequado para discussões diversas. 3. Desnecessária a manifestação da parte sobre documentos que ela própria já juntou aos autos e outros que se revelam impertinentes e estéreis ao deslinde do feito. 4. Acertada a sentença que, ao considerar o grau de zelo do profissional e o trabalho realizado pelo advogado, fixa a verba honorária de sucumbência em valor que se mostra justo e razoável. 5. Recurso não provido. Sentença mantida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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