TJDF APC - 899958-20140111341472APC
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CHOAEM. DECRETO DISTRITAL Nº 33.244/11. SOBRESTAMENTO. ART. 32, INCISOS I E II, DA LEI DISTRITAL Nº 12.086/09. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUPERIOR AO DAS VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Ainda que o Decreto Distrital nº 33.244/11, tenha sobrestado exigências previstas pela Lei Distrital nº 12.086/09, bem como previsto a possibilidade de convocação de candidatos para inscrição no CHOAEM sem necessidade de equivalência ao número de vagas abertas para a graduação de tenente, não está a Administração Pública obrigada a convocar candidatos em número superior ao das vagas abertas para referido posto. Nesse caso, a convocação se dá em conformidade com os critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Apelação não provida.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. POLICIAL MILITAR. CHOAEM. DECRETO DISTRITAL Nº 33.244/11. SOBRESTAMENTO. ART. 32, INCISOS I E II, DA LEI DISTRITAL Nº 12.086/09. CONVOCAÇÃO DE CANDIDATOS EM NÚMERO SUPERIOR AO DAS VAGAS PREVISTAS. INEXISTÊNCIA DE OBRIGAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 1. Ainda que o Decreto Distrital nº 33.244/11, tenha sobrestado exigências previstas pela Lei Distrital nº 12.086/09, bem como previsto a possibilidade de convocação de candidatos para inscrição no CHOAEM sem necessidade de equivalência ao número de vagas abertas para a graduação de tenente, não está a Administração Pública obrigada a convocar candidatos em número superior ao das vagas abertas para referido posto. Nesse caso, a convocação se dá em conformidade com os critérios de conveniência e de oportunidade administrativos. 2. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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