TJDF APC - 899963-20130110083497APC
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ERRO NA MARCAÇÃO DO TEMPO. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Os atos administrativos, dentre eles, o de exclusão do candidato do certame, porque não foi aprovado em teste físico, gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao autor o ônus de comprovar sua nulidade. 2. Inexistindo elementos de prova que demonstrem serem verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação da eliminação da autora do certame. 3. Apelação não provida.
Ementa
ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONCURSO PÚBLICO. PRAÇA BOMBEIRO MILITAR. TESTE FÍSICO. ALEGAÇÃO DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR. ERRO NA MARCAÇÃO DO TEMPO. ÔNUS DA PROVA. ATO ADMINISTRATIVO. PRESUNÇÃO DE LEGITIMIDADE. 1. Os atos administrativos, dentre eles, o de exclusão do candidato do certame, porque não foi aprovado em teste físico, gozam de presunção de legitimidade, incumbindo ao autor o ônus de comprovar sua nulidade. 2. Inexistindo elementos de prova que demonstrem serem verdadeiras as alegações deduzidas na inicial, há que ser mantido o julgamento de improcedência do pedido de invalidação da eliminação da autora do certame. 3. Apelação não provida.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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