TJDF APC - 899964-20130110131927APC
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DAS VAGAS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, POR MAIS DE DOIS ANOS, DE VAGA MAIOR DO QUE A ADQUIRIDA. CORREÇÃO DO ERRO PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a autora adquiriu vaga de garagem de doze metros quadrados (12 m²), e se a descrição do imóvel constante do contrato de compra e venda está em conformidade com as informações contidas no memorial de incorporação, não tem direito a permanecer na posse de vaga de maior metragem que foi exercida por mais de dois anos por causa de equívoco no momento da numeração das vagas do mesmo andar do subsolo. 2. O fato de a corretora de imóveis intermediadora da compra e venda do imóvel ter mostrado a vaga de maior metragem à autora, numerada de forma equivocada, antes da celebração do ajuste, não caracteriza ofensa aos princípios da informação e da boa-fé objetiva, porquanto as características do imóvel estavam suficientemente descritas no contrato e em conformidade com o memorial de incorporação consultado pela demandante no momento da celebração do ajuste. 3. Constatado o equívoco pelos alienantes, cabível a troca da numeração para ajustar a disposição das vagas de garagem aos termos do memorial de incorporação, inexistindo ato ilícito a ensejar a direito a reparação por danos materiais e morais. 4. Apelo não provido.
Ementa
CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VAGA DE GARAGEM. EQUÍVOCO NA NUMERAÇÃO DAS VAGAS. UTILIZAÇÃO PELA AUTORA, POR MAIS DE DOIS ANOS, DE VAGA MAIOR DO QUE A ADQUIRIDA. CORREÇÃO DO ERRO PELAS RÉS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. INEXISTÊNCIA DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. 1. Se a autora adquiriu vaga de garagem de doze metros quadrados (12 m²), e se a descrição do imóvel constante do contrato de compra e venda está em conformidade com as informações contidas no memorial de incorporação, não tem direito a permanecer na posse de vaga de maior metragem que foi exercida por mais de dois anos por causa de equívoco no momento da numeração das vagas do mesmo andar do subsolo. 2. O fato de a corretora de imóveis intermediadora da compra e venda do imóvel ter mostrado a vaga de maior metragem à autora, numerada de forma equivocada, antes da celebração do ajuste, não caracteriza ofensa aos princípios da informação e da boa-fé objetiva, porquanto as características do imóvel estavam suficientemente descritas no contrato e em conformidade com o memorial de incorporação consultado pela demandante no momento da celebração do ajuste. 3. Constatado o equívoco pelos alienantes, cabível a troca da numeração para ajustar a disposição das vagas de garagem aos termos do memorial de incorporação, inexistindo ato ilícito a ensejar a direito a reparação por danos materiais e morais. 4. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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