TJDF APC - 899965-20130111359384APC
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLIMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E VIGENTE À ÉPOCA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 359, DE SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Se a própria consumidora reconhece que deixou de pagar as prestações do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e se à época da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito o negócio jurídico estava válido e vigente, há que se reconhecer a legitimidade do ato do credor, que agiu no exercício regular de seu direito. 2. Nos termos do Enunciado nº 359, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Dessa forma, não cabe ao credor a responsabilidade pela eventual falta de envio de comunicação prévia acerca da inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito. 3. Apelo não provido.
Ementa
APELAÇÃO CÍVEL. REPARAÇÃO CIVIL. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. INADIMPLIMENTO DE PRESTAÇÕES CONTRATUAIS. ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE CLÁUSULAS ABUSIVAS NO CONTRATO. NEGÓCIO JURÍDICO VÁLIDO E VIGENTE À ÉPOCA. INSCRIÇÃO NO ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. EXERCÍCIO REGULAR DO DIREITO. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. NOTIFICAÇÃO PRÉVIA. DEVER DO ÓRGÃO DE CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. APLICAÇÃO DO ENUNCIADO Nº 359, DE SÚMULA DO STJ. DANO MORAL. INCABÍVEL. 1. Se a própria consumidora reconhece que deixou de pagar as prestações do contrato de promessa de compra e venda do imóvel, e se à época da inscrição de seu nome no órgão de proteção ao crédito o negócio jurídico estava válido e vigente, há que se reconhecer a legitimidade do ato do credor, que agiu no exercício regular de seu direito. 2. Nos termos do Enunciado nº 359, da Súmula do Superior Tribunal de Justiça, cabe ao órgão mantenedor do Cadastro de Proteção ao Crédito a notificação do devedor antes de proceder à inscrição. Dessa forma, não cabe ao credor a responsabilidade pela eventual falta de envio de comunicação prévia acerca da inscrição do nome do devedor em cadastro de restrição ao crédito. 3. Apelo não provido.
Data do Julgamento
:
07/10/2015
Data da Publicação
:
20/10/2015
Órgão Julgador
:
4ª TURMA CÍVEL
Relator(a)
:
ARNOLDO CAMANHO
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